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Direito à saúde
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Leis e Normas
- Constituição Federal (artigo 196): Garante o direito à saúde.
- Código Civil: Responsabilidade civil por danos causados a terceiros.
- Código de Ética Médica: Estabelece as normas de conduta dos profissionais da medicina.
- Código de Defesa do Consumidor: Protege o paciente como consumidor de serviços de saúde.
Erro Médico e Odontológico: Saiba Quando Buscar Indenização
Infelizmente, erros médicos e odontológicos acontecem e podem causar danos irreparáveis aos pacientes. Se você foi vítima de um erro médico ou odontológico, saiba que você tem o direito de buscar uma indenização pelos danos sofridos.
Aqui você encontra informações que podem te ajudar!
Quando Indenizar?
Perguntas Frequentes
Erro médico é uma falha profissional decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, que causa dano ao paciente. Isso pode envolver um diagnóstico incorreto, um tratamento inadequado, uma cirurgia mal realizada, ou a falta de acompanhamento adequado
Negligência é a omissão de um cuidado necessário, imprudência é a ação precipitada e sem cautela, e imperícia é a falta de habilidade técnica para realizar um procedimento.
Você pode ter direito a indenização por danos materiais (despesas médicas, medicamentos, lucros cessantes), danos morais (sofrimento, angústia, dor) e danos estéticos (cicatrizes, deformações).
A prova do erro médico geralmente exige a apresentação de documentos médicos (prontuários, exames, laudos), o depoimento de testemunhas e a realização de uma perícia médica, que é uma análise técnica do caso feita por um médico especialista.
O prazo para entrar com uma ação de indenização por erro médico é de 3 anos, a partir da data em que você tomou conhecimento do dano e da sua autoria.
Os custos de uma ação de indenização por erro médico incluem as custas judiciais (taxas cobradas pelo Estado), os honorários do advogado e os honorários do perito médico.
Sim, é possível entrar com uma ação contra o médico e o hospital, pois ambos podem ser responsabilizados pelo dano causado ao paciente
Se o médico ou o hospital não tiverem como pagar a indenização, você poderá penhorar os bens deles para garantir o pagamento.
Sim, a ação de indenização por erro médico também se aplica a erros cometidos por dentistas.
Sim, o recebimento da indenização do seguro DPVAT não impede você de entrar com uma ação de indenização por erro médico, pois são indenizações de naturezas diferentes.
Sim, a família da vítima pode entrar com uma ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência do falecimento.
Depende. O prazo para entrar com a ação é de 3 anos a partir da data em que você tomou conhecimento do dano e da sua autoria. Se já tiver passado mais de 3 anos, a ação pode estar prescrita
Se o médico provar que não teve culpa no erro médico, a ação será julgada improcedente e você não terá direito à indenização.
Sim, é possível entrar com uma ação contra o SUS por erro médico, mas as regras e os prazos são diferentes.
Sim, você pode procurar a Defensoria Pública ou um advogado dativo, que são profissionais que prestam assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda.